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- É o procedimento fiscal pelo qual se processa o Desembaraço Aduaneiro das mercadorias mediante o qual se verifica a exatidão dos dados declarados pelo Importador-Exportador em relação a mercadoria importada/exportado. - Também é o procedimento fiscal do desembaraço aduaneiro de mercadoria destinada ao exterior.

- O Desembaraço Aduaneiro é processado através do SISCOMEX – Sistema Integrado de Comércio Exterior.

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